O Ministério da Justiça inicia hoje (28) uma série de
debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos
relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão. Um visa a
consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o Marco
Civil da Internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará o
anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. As sugestões podem ser
apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do ministério, nos
endereços www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.gov.br.
Outras Informações.
Dos dois temas, apenas o relativo à proteção de dados já tem
um texto-base, a ser disponibilizado amanhã no site, para fins de debate. O
anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos
sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais
fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por
organizações, empresas ou governo. Aborda também questões relativas a vazamento
e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com
essas informações.
No caso do texto destinado à regulamentação do Marco Civil,
as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos. O primeiro
diz respeito à neutralidade da rede, segundo a qual os pacotes de dados seriam
tratados de maneira isonômica, de forma a garantir tratamento sem distinção de
conteúdo, origem, destino ou serviço. O segundo eixo se refere à guarda de
registros de conexão, de responsabilidade das operadoras.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério,
Gabriel de Carvalho Sampaio, este eixo terá duas vertentes: uma relativa à
conexão (protocolo de acesso), mantido pelo prazo de um ano, pelos provedores;
e outra relativa a aplicações, que são armazenadas por seis meses pelos
provedores. “São prazos distintos, destinados à guarda de registros a serem
armazenados pelo provedor para garantir a segurança e o sigilo [da informação].
Esses dados só poderão ser acessados a pedido judicial”, disse o secretário.
O terceiro eixo de regulamentação do Marco Civil receberá
sugestões relativas à questão da privacidade. “Este é um eixo transversal em
relação ao tema. Nossa preocupação é que o usuário tenha seus direitos
preservados no uso da internet, de forma a preservar sua intimidade”,
acrescentou Sampaio. O quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas
relacionados à regulamentação.
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